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Edição, Impressão
e Distribuição do Diário da República

A Imprensa Nacional-E.P, tem o exclusivo e a responsabilidade de editar, imprimir e distribuir, as três Séries do Diário da República, nos termos da Lei 2/10 de 25 de Março, publicada no Diário da República nº 55, de 25 de Março de 2010, (Lei da Publicação e do formulário de Diplomas Legais) e da Lei 24/11, de 13 de Julho, publicada no Diário da República nº 132, de 13 de Julho (Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado), além do referido por outros Diplomas Legais, como por exemplo, a Lei 13/10, de 9 de Julho, sobre a publicação das Resoluções do Tribunal de Contas, ou a Lei 20/10, de 7 de Setembro, sobre a publicação obrigatória, dos Avisos de Concursos Públicos, na III Série do Diário da República.

Na Iª Série do Diário da República, são publicados, entre outros, os Diplomas Legais emanados dos Órgãos do Estado, destacando-se os actos legislativos provenientes da Assembleia Nacional, do Presidente da República, dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, os Acórdãos do Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional, os Avisos do BNA, etc.

Na IIª Série do Diário da República, são publicados os actos emanados pelos Órgãos da Administração Local do Estado, bem como, outros da Administração Central, relativos à movimentação de funcionários públicos, e ainda anúncios diversos e Resoluções do Tribunal de Contas, nos termos da respectiva Lei orgânica e de Processo.

Na IIIª Série do Diário da República, são publicados entre outros, os actos constitutivos de sociedades comerciais, os Avisos de Concursos Públicos, Anúncios, Registos vários, e Balanço e Contas, de sociedades comerciais e empresas públicas, quando requerido.


Consulta da Legislação Aplicável

Lei 2/10 de 25 de Março        Lei 24/11 de 13 de Julho


No âmbito do seu processo de reestruturação e modernização, e de acordo com os objectivos fixados para o quadriénio 2011 - 2015, a Imprensa Nacional reformulou por completo, a edição e produção do Diário da República, fundamentalmente, através da criação de Centros Especializados, dotados de equipamentos de ponta e software moderno e adequado, além do desenvolvimento de uma Plataforma Informática global e integrada, que ainda este ano, permitirá a sua edição e produção, de forma automatizada, o que possibilitará uma maior rapidez na sua publicação.

O Diário da República, é produzido pela Imprensa Nacional – E.P, em impressão Digital e em impressão Offset.


Impressão Digital

 

Depois de uma revisão apurada, os textos fornecidos são paginados no computador, por via do programa de edição electrónica “Indesign” e gravados em suporte digital (PDF). O processo de impressão Digital, é então iniciado, sendo que, antes da tiragem de exemplares definitiva, é feita ainda, uma revisão final para eventuais correcções. Segue-se, o processo de controlo de qualidade, após o qual, se imprimem as quantidades desejadas.



 

Impressão Offset

 

Depois da recepção do suporte digital (PDF), contendo os textos já paginados, segue-se o mesmo processo de revisão e a gravação de chapas de impressão, via máquina CTP (Computer to Plate), procedendo-se posteriormente, à impressão Offset.

Terminado o processo de impressão, inicia-se a fase de acabamento do Diário da República, que consiste na dobra, encasamento, e no corte final, por guilhotina, dos cadernos impressos.

                           

 

Assinaturas do Diário da República

 

O Diário da República, impresso em suporte físico, é a única fonte de direito, válida em sentido instrumental.
Para ser assinante do Diário da República, deverá o interessado efectuar o pagamento por via de depósito bancário, em conta designada pela IN, ou directamente, na tesouraria da loja Sede da Imprensa Nacional – E.P., pelo preço da cada série ou conjunto das três, que é fixado anualmente e divulgado entre os meses de Novembro a Dezembro.

 


 


Uma Referência na Indústria Gráfica Nacional