Actos Legais em Destaque
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 6 - 9 DE JANEIRO DE 2020
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20
Estabelece o Regime Jurídico dos Títulos de
Participação, caracterizados como valores mobiliários representativos de dívida
contraída por empresas do Sector Empresarial Público.(Clica)
Decreto Presidencial n.º 1/20
Aprova a alteração do Decreto Presidencial n.º 49/19,
de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e
Biocombustíveis (ANPG) e o seu Estatuto Orgânico. - Revoga os artigos 3.º e 5.º
do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência
Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANPG) e os artigos 18.º e 49.º do seu
Estatuto Orgânico.
Despacho Presidencial n.º 1/20
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do
Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para aquisição
de serviço de gestão logística dos materiais curriculares, de serviço de
transporte para distribuição dos materiais curriculares, e dos serviços de
fiscalização para o processo de gestão logística e transporte dos materiais
curriculares para o Ano Lectivo de 2020, distribuídas em Lotes 1, 2 e 3 e
delega competência à Ministra da Educação para a aprovação das peças do
procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos
praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a
celebração dos contratos.
Despacho Presidencial n.º 2/20
Autoriza a despesa no valor de USD 3 200 000,00 e
formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério
material, para aquisição de serviços para a elaboração de estudo e projecto de
construção do Centro Cultural de Luanda e autoriza a Ministra da Cultura a
praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do
procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato.
Despacho Presidencial n.º 4/20
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do
procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a
construção do Mercado dos Correios, reabilitação do Mercado do Kikolo - Fase I
e reabilitação da Escola 3042 «Angola e Cuba», divididas em Lotes 1, 2 e 3, os
serviços de fiscalização das referidas empreitadas, e autoriza o Governador da
Província de Luanda, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos
decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação,
incluindo a assinatura dos Contratos.
Rectificação n.º 1/20
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 206/19, de 22 de
Novembro, publicado no Diário da República n.º 149, I Série, que aprova o
Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic
Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola,
representada pelo Ministério das Finanças e o African Development Bank (AFDB).
Decreto Executivo n.º 4/20
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal
do Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Decreto Executivo n.º 5/20
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal
do Libolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Executivo n.º 6/20
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal
do Cuimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Despacho n.º 1/20
Abre o Concurso Público de Ingresso e de Acesso para o
preenchimento de 6 vagas do quadro efectivo dos Órgãos de Apoio ao
Vice-Presidente da República.
Aviso n.º 1/20
Altera o artigo 5.º do Aviso n.º 5/18, de 17 de Julho,
sobre o Licenciamento pelo Banco Nacional de Angola.(Clica)
Aviso n.º 2/20
Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização
de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por pessoas colectivas. - Revoga
o Aviso n.º 13/13, de 6 de Agosto, bem como todas as disposições normativas que
contrariem o estabelecido no presente Aviso.
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Resolução
n.º 1/20
Aprova
os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia
Nacional para o Ano Parlamentar 2019-2020(Clica)
Resolução
n.º 2/20
Aprova
os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para Ano Parlamentar
2019-2020(Clica)
Resolução
n.º 3/20
Aprova,
para Ratificação, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a
Governação(Clica)
Decreto
Executivo n.º 1/20
Aprova
o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chipindo. - Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma(Clica)
Decreto
Executivo n.º 2/20
Aprova
o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Virei. - Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma(Clica)
Decreto
Executivo n.º 3/20
Aprova
o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chongorói. - Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma(Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 1 - 4 DE OUTUBRO DE 2019
Decreto Presidencial
n.º 286/19
Designa Carlos Manuel dos Santos Teixeira para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional. (Clica)
Despacho Presidencial
n.º 165/19
Aprova o Programa Global de Médio Prazo para a emissão de
Títulos de Dívida Soberana (Global Medium - Term Note Programme «GMTN») nos
mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds e autoriza o Ministro das
Finanças a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras
seleccionadas para integrarem o referido Programa, bem como toda a documentação
relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola.
Despacho Presidencial
n.º 166/19
Extingue a Comissão de Negociação da Cessação do Contrato de
Concessão para a Execução do Projecto de Construção do Novo Porto do Caio e
autoriza o Ministro dos Transportes a outorgar a concessão de um dos terminais
portuários do Porto do Caio à sociedade CAIOPORTO S.A. para garantir a
recuperação do seu investimento na implementação do Projecto. - Revoga o
Despacho Presidencial n.º 66/18, de 30 de Maio.
Despacho Presidencial
n.º 167/19
Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação
relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na
Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com
diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de
subdelegar, a celebrar os Contratos referidos.
Decreto Executivo
Conjunto n.º 312/19
Define o valor das taxas referentes à oferta de redes e
serviços de comunicações electrónicas cobradas pelo Instituto Angolano das
Comunicações (INACOM).
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 23 - DE SETEMBRO DE 2019
Lei n.º 24/19
Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Militares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei. (Clica)
Lei n.º 25/19
Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. - Revoga
toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 18 - 20 DE SETEMBRO DE 2019
Resolução n.º 57/19
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de
Justiça, referente ao ano de 2018. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 160/19
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação
simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica
estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação
de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD
938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da
ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar
o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA -
Prestação de Serviços, S.A. (Clica)
Decreto Executivo n.º 227/19
Regula as características das Obrigações do Tesouro,
previstas no Decreto Presidencial n.º 210/19, de 2 de Julho, até ao valor
global de Kz: 75 817 500 000,00, são emitidas, sem reajuste do valor nominal
com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Nacional de Angola
pelo valor facial sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Decreto Executivo. (Clica)
Despacho n.º 33/19
Determina que a emissão, colocação e reembolso das
«Obrigações do Tesouro-2019 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto
Executivo n.º 227/19, de 19 de Setembro, obedece às condições específicas
estabelecidas na Obrigação Geral. (Clica)
Lei n.º 20/19
Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos. (Clica)
Lei n.º 21/19
Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais. (Clica)
Lei n.º 22/19
Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de
Transmissão de Bens para a Província de Cabinda. (Clica)
Lei n.º 23/19
Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a
Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 9 - 13 DE SETEMBRO DE 2019
Resolução n.º 54/19
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do
Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III
Trimestre do ano de 2018. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 278/19
Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das
Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de
Observação da Terra. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 279/19
Cria a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango,
abreviadamente designada «ANAGERO» e aprova o seu Estatuto Orgânico. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 280/19
Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área
de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023. (Clica)
Resolução n.º 55/19
Aprova o Relatório de Actividades Desenvolvidas pela
Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem
como a síntese dele extraída. (Clica)
Resolução n.º 56/19
Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria
Geral da República, referente ao ano de 2017. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 2 - 6 DE SETEMBRO DE 2019
Carta de Aprovação n.º 1/19
Aprova o memorando de Entendimento entre o Governo da
República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no
Domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 272/19
Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 273/19
Aprova a Política Nacional da Juventude.
Despacho Presidencial n.º 157/19
Autoriza a Modernização da Frota da TAAG -Linhas Aéreas de
Angola, S.A., mediante a aquisição de aeronave De Havilland-DASH-8.
Rectificação n.º 28/19
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho,
publicado no Diário da República n.º 83, I Série, que aprova o Regulamento da
Lei da Administração Local do Estado.
Decreto Presidencial n.º 275/19
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no
montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até
ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 276/19
Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. -
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 277/19
Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção
de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e
Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora
nomeado. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 159/19
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de
contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de
gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas
ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de
Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em
representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de
aprovação tutelar do referido Contrato. (Clica)
Resolução n.º 4/19
Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de
Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva
do Tribunal de Contas. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 24 - 28 DE JUNHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 194/19:
Exonera Carolina Cerqueira do cargo de Ministra da Cultura.
Decreto Presidencial n.º 195/19:
Exonera Maria da Piedade de Jesus do cargo de Secretária de
Estado da Cultura.
Decreto Presidencial n.º 196/19:
Exonera Manuel José Nunes Júnior do cargo de Ministro de
Estado de Desenvolvimento Económico e Social.
Decreto Presidencial n.º 197/19:
Exonera Hermínio Joaquim Escórcio do cargo de Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na
República da Argentina e Eduardo Ruas de Jesus Manuel do cargo de Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na
República da Guiné.
Decreto Presidencial n.º 198/19:
Nomeia Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra de Estado
para a Área Social.
Decreto Presidencial n.º 199/19:
Nomeia Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Ministra da
Cultura.
Decreto Presidencial n.º 200/19:
Nomeia Manuel José Nunes Júnior para o cargo de Ministro de
Estado para a Coordenação Económica.
Decreto Presidencial n.º 201/19:
Nomeia Cecília Caldeira da Conceição Rosário para o cargo de
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola,
acreditada na Confederação Helvética da Suíça, Fidelino de Jesus Florentino
Pelinganga para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República de Angola, acreditado na República da Argentina, Maria de Fátima
Monteiro Jardim para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária
da República de Angola, acreditada na República da Itália, e Maria Cuandina
Tchipepa de Carvalho para o cargo de Embaixadora Extraordinária e
Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Guiné.
Resolução n.º 29/19:
Aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.
Decreto Executivo n.º 143/19:
Cria a Unidade Técnica de Gestão do Projecto de Capacitação
Institucional para o Desenvolvimento do Sector Privado, dotada de personalidade
jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial e aprova o seu Regulamento
Interno.
Decreto Presidencial n.º 202/19:
Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do
Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro.
Decreto Presidencial n.º 203/19:
Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.
Resolução n.º 30/19:
Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2016.
Lei n.º 16/19:
Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o
Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 — Revisto, e
ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675
100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. — Revoga o
artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos
da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições
normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19:
Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC),
até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e
implementação.
Decreto Presidencial n.º 204/19:
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares
das Forças Armadas Angolanas. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto
no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de
Junho.
Decreto Presidencial n.º 205/19:
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de
Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do
Ministério do Interior. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no
presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de
Junho.
Decreto Executivo n.º 144/19:
Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24
de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em
fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se
aos diversos tipos de consumidores no território nacional.
DIPLOMAS PUBLICADOS A 17 E 19 DE JUNHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 193/19
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no
montante de Kz: 5 351 437 903,43 para o -pagamento das despesas com o Pacote
Logístico Alimentar e Medicamentos da Unidade Orçamental — Serviço de
Informações e Segurança do Estado — SINSE.
Despacho Presidencial n.º 97/19
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o
Standard Chartered Bank, no valor global de USD 73 655 491,88, para cobertura
de 85% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú e o
pagamento do prémio de seguro de garantia da UK Export Finance (UKEF), Agência
de Crédito à Exportação do Reino Unido e o contrato de financiamento entre o
Estado Angolano e Standard Chartered Bank, no valor global de USD 12 150 150,90
para cobertura de 15% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de
Samba Cajú, bem como as comissões bancárias incorridas com a contratação do
financiamento ao mesmo projecto.
Despacho n.º 29/19
Homologa o Acordo Bilateral de Parceria entre o Instituto Superior
de Ciência de Educação da Huíla (ISCED-Huíla) e a Namibia University of Science
and Technology (NUST).
Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19
Aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do
Presidente da República e republica o Decreto Legislativo Presidencial n.º
3/17, de 13 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos
Auxiliares do Presidente da República, com as alterações que lhe foram feitas
pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18, de 11 de Janeiro, pelo Decreto
Legislativo Presidencial n.º 10/18, de 6 de Setembro, e pelo Decreto
Legislativo Presidencial n.º 3/19, de 22 de Abril. — Revoga toda legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial
n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de
15 de Outubro.
Despacho Presidencial n.º 99/19
Autoriza a transferência da tutela patrimonial dos Ministérios da
Agricultura e Florestas e das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional dos
Projectos de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene
e de Produção de Milho e Tilápia denominado Fazenda Agro-Industrial de
Camacupa, na Província do Bié.
Decreto Executivo n.º 141/19
Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio à Revisão
da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050,
abreviadamente designada por UTA-ELP.
DIPLOMAS PUBLICADOS A 10 e 12 DE JUNHO DE 2019
Rectificação n.º 17/19
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 66/19, de 15 de Maio,
publicado no Diário da Republica n.º
65, I Série, que cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as
condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos
habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo
incumprimento dos deveres pelos beneficiários
Decreto Executivo n.º 134/19
Aprova os Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor
Acrescentado
Decreto Executivo n.º 135/19
Estabelece o procedimento que deve ser observado pelas
Unidades Orçamentais (UO’s) relativo às Operações Pendentes do Tesouro
Nacional, bem como a validação dos restos a pagar referentes aos exercícios
económicos de 2013 a 2018
Decreto Presidencial n.º 189/19
Aprova o Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da
Carga Marítima no Tráfego de e para Angola. - Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 136/19
Classifica como «Sítio de Interesse de Património
Histórico-Cultural Nacional», no Município do Libolo, denominado por «Pedra
Escrita», localizado na Província do Cuanza-Sul
Decreto Executivo n.º 137/19
Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja
da Nossa Senhora da Conceição, localizada no Dundo, Província da Lunda-Norte
Decreto Executivo n.º 138/19
Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja
da Missão Católica denominada por «Sagrado Coração de Jesus» do Mussoco,
localizada na Província da Lunda-Norte
DIPLOMAS
PARA O SITE PUBLICADOS DE 3 A 7 DE JUNHO DE 2019
Resolução n.º 2/19:
Aprova o Parecer à Conta Geral do Estado do Exercício
Financeiro de 2017.
Decreto Executivo n.º 128/19:
Cria o curso de Mestrado em Segurança Pública no Instituto
Superior de Ciências Policiais e Criminais «General Osvaldo de Jesus Serra
Van-Dúnem», que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano de
estudos.
Decreto Executivo n.º 129/19:
Cria o curso de Mestrado em Serviço Social e Política Social
no Instituto Superior João Paulo II da Universidade Católica de Angola, que
confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano de estudos.
Rectificação n.º 15/19:
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 109/19, de 2 de Abril,
publicado no Diário da República n.º 45, I Série, que aprova o Estatuto da
Carreira de Investigador Científico.
Despacho Presidencial n.º 90/19:
Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global
correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados
Unidos da América).
Rectificação n.º 16/19:
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio,
publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de
Estado das Águas e das Obras Públicas.
Decreto Executivo n.º 130/19:
Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de
endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da
implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
Decreto Executivo n.º 131/19:
Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de
corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes
no território nacional.
Decreto Presidencial n.º 185/19:
Procede a revisão e republicação do Decreto Presidencial n.º
210/17, de 25 de Setembro, que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de
Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos,
Tabacos e seus Sucedâneos Manufacturados. — Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, os Despachos
Presidenciais n.os 271/17 e 272/17, ambos de 25 de Setembro, bem
como, o Despacho n.º 693/17, de 27 de Outubro.
Decreto Executivo n.º 132/19:
Estabelece as regras e procedimentos para a formação e
alteração do preço de venda do JET A1, bem como define os mecanismos para o
desempenho da actividade de fiscalização e controlo do referido preço. — Revoga
toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o
Decreto Executivo n.º 4/18, de 24 de Janeiro.
Decreto Executivo n.º 133/19:
Aprova os Modelos de Certificado Fitossanitário de origem
para exportação e reexportação de vegetais, produtos de origem vegetal, florestais,
outros artigos e regulamentados e de pesticidas e fertilizantes e da licença
prévia de Importação.
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 29 E 30 DE JULHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 236/19
Aprova a extinção da LOGITÉCNICA, UEE, empresa de prestação
de serviços. — Revoga o Decreto n.º 155/80, de 2 de Outubro, que cria a Empresa
Nacional de Apoio aos Cooperantes LOGITÉNICA, UEE, o Decreto Executivo Conjunto
n.º 182/08, de 22 de Agosto, que aprova a Privatização Parcial da LOGITÉNICA,
UEE e o Despacho n.º 5/97, de 5 de Dezembro, sobre a Transferência do
Património Habitacional da LOGITÉCNICA para a Secretaria de Estado da Habitação
Decreto Presidencial n.º 237/19
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os
Assuntos Religiosos. - Revoga o Decreto n.º 43/06, de 19 de Julho
Decreto Presidencial n.º 238/19
Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do
Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva
Decreto Presidencial n.º 239/19
Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e
Conexos
Decreto Presidencial n.º 240/19
Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas
e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de
Setembro
Decreto Presidencial n.º 241/19
Exonera Ângelo de Barros da Veiga Tavares do cargo de
Ministro do Interior, Marcos Alexandre Nhunga do cargo de Ministro da Agricultura
e Florestas e Pedro Luís da Fonseca do cargo de Ministro da Economia e
Planeamento
Decreto Presidencial n.º 242/19
Exonera Eugénio César Laborinho do cargo de Governador da
Província de Cabinda e Pedro Mutinde do cargo de Governador da Província do Cuando
Cubando
Decreto Presidencial n.º 243/19
Exonera Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição do
cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e
Manuel Neto da Costa do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
Decreto Presidencial n.º 244/19
Nomeia Eugénio César Laborinho para o cargo de Ministro do
Interior, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e
Florestas e Manuel Neto da Costa para o cargo de Ministro da Economia e
Planeamento
Decreto Presidencial n.º 245/19
Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Governador da
Província de Cabinda e Júlio Marcelino Vieira Bessa para o cargo de Governador
da Província do Cuando Cubango
Decreto Presidencial n.º 246/19
Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Secretário para os
Assuntos Económicos do Presidente da República e Samahina de Sousa da Silva
Saúde para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
Decreto Presidencial n.º 247/19
Nomeia Jorge Francisco Silveira para o cargo de Director-Adjunto
do Cerimonial do Presidente da República
Despacho Presidencial n.º 142/19
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de
Contratação Simplificada pelo critério material, para adjudicação do contrato
de Empreitada de Obras de Emergência para a contenção da ravina existente junto
a Igreja do Apóstolo e desvio provisório para a circulação do Tráfego
Rodoviário na Província do Cuando Cubango no valor de Kz: 90 094 678,38 com a
empresa Tecnovia Angola
Rectificação n.º 23/19
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 135/19, de 8 de Maio,
publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que nomeia as entidades para
integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.
Decreto Executivo n.º 179/19
Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de
Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios.
- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 248/19
Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na
República de Moçambique, Benigno de Oliveira Vieira Lopes do cargo de
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado
no Reino de Marrocos, Josefa Guilhermina Coelho da Cruz do cargo de Embaixadora
Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na
República de Cabo Verde, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo do cargo de
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado
na República da Singapura e José João Manuel do cargo de Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na
República Democrática do Congo
Decreto Presidencial n.º 249/19
Nomeia José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário
e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de
Moçambique, Baltazar Diogo Cristóvão para o cargo de Embaixador Extraordinário
e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos,
Júlia de Assunção Cipriano Machado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e
Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde e
Miguel da Costa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 22 E 23 DE JULHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 230/19
Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de
Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro
de 2024
Decreto Presidencial n.º 231/19
Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de
21 de Dezembro - sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos
Contabilísticos dos Contribuintes
Decreto Presidencial n.º 232/19
Aprova o regime Jurídico da Comunicação e Tramitação
Electrónica dos Procedimentos Tributários. - Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º
363/17, de 26 de Julho
Decreto Presidencial n.º 233/19
Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino
Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico
São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto
Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto
Superior Politécnico da Bita
Decreto Presidencial n.º 234/19
Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada
Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do
Orçamento Participativo
Decreto Presidencial n.º 235/19
Institucionaliza o Regulamento Orçamento Participativo a
Nível Municipal
Despacho Presidencial n.º 129/19
Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e
Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de
Setembro
Despacho Presidencial n.º 131/19
Aprova o Contrato para o Fornecimento e Instalação de
Armazéns Frigoríficos para Produtos Perecíveis, no valor global de Kwanzas
equivalente a USD 9 765 000,00
Despacho Presidencial n.º 133/19
Autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos
(SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de
Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com
uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT -
Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e
Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos
S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de
activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. - Revoga o
Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto
Despacho Presidencial
n.º 134/19
Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas de obras
públicas para recuperação, manutenção e conservação de 27 troços de estradas do
Programa de Salvação de Estradas
Despacho Presidencial n.º 136/19
Aprova a Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento entre o
Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco
Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor total de Euros 500 000 000,00
Despacho Presidencial n.º 137/19
Aprova o Acordo de Financiamento, denominado Projecto de
Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social – Transferências
Monetárias, entre o Estado Angolano e o Banco Internacional para a Reconstrução
e Desenvolvimento (IRBD), no valor global de USD 320 000 000,00, no âmbito da
materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e
Bem-Estar Social
Despacho Presidencial n.º 138/19
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional Multissectorial
para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial
Despacho Presidencial n.º 139/19
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de
concurso limitado por prévia qualificação para empreitada de concepção,
construção, fornecimento, instalação de equipamentos e apetrechamento do Novo
Aeroporto de Mbanza Kongo, na Província do Zaire e cria a Comissão de Avaliação
para a condução do referido procedimento Concursal
Despacho Presidencial n.º 140/19
Autoriza a realização do procedimento de contratação
simplificada, pelo critério material, no valor de Kz: 3 707 949 500,00, para a
realização das despesas de aquisição dos bens e serviços na Província do
Cunene, no âmbito do programa emergencial de mitigação dos efeitos do fenómeno
da seca
Resolução n.º 41/19
Aprova para ratificação, o Protocolo da SADC sobre
Transportes, Comunicações e Meteorologia
Decreto Executivo n.º 175/19
Aprova o modelo do Cartão de Residência. - Revoga todas as
disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 15 - 18 DE JULHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 212/19
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. -
Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 213/19
Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de
Angola para o quinquénio 2019 - 2023. - Revoga o Decreto Presidencial n.º
107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano
para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no
presente Diploma
Decreto Presidencial
n.º 214/19
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola.
- Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o
Regulamento de Gestão do Fundo Soberano, e toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 215/19
Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do
artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado
pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto
Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio
Decreto Presidencial n.º 216/19
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de
alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus
sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial
n.º 185/19, de 6 de Junho
Decreto Presidencial n.º 217/19
Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e
procedimentos para a sua emissão. - Revoga o acto individual de certificação de
residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é
substituído pelo Cartão de Munícipe
Despacho Presidencial n.º 111/19
Autoriza a realização da despesa e a abertura do
procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de
obras de emergência das calamidades resultantes das chuvas na Província de
Benguela no valor de Kz: 1 240 759 912,00 com a empresa Sinohydro Corporation
Limited e delega competências ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a
faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios de aprovação
tutelar
Resolução n.º 38/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção
contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Resolução n.º 39/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre
o Estatuto dos Apátridas de 1954
Resolução n.º 40/19
Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de
Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos
Armados Não Internacionais
Decreto Presidencial n.º 221/19
Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do
Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 222/19
Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no
montante de USD 1 000 000 000,00, devendo o mesmo ser utilizado para a
implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios
Decreto Presidencial n.º 223/19
Exonera Domingos Culolo do cargo de Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República
da Polónia, Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Gabão,
António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Egipto e
Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e
Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República da Hungria
Decreto Presidencial n.º 224/19
Exonera João Filipe do cargo de Director do Cerimonial do
Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 225/19
Exonera Bartolomeu Nunes do cargo de Director-Adjunto do
Cerimonial do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 226/19
Nomeia Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na
República Árabe do Egipto, José Filipe para o cargo de Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na
República da Hungria e Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Embaixadora
Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na
República do Gabão
Decreto Presidencial n.º 227/19
Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de
Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 228/19
Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director do
Cerimonial do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 229/19
Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Secretário
de Estado da Cultura
Despacho Presidencial n.º 115/19
Nomeia Alcides Horácio Frederico Safeca para o cargo de
Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola e delega poderes ao
Ministro das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
Despacho Presidencial n.º 116/19
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e
o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 37 371 927,09 para
a cobertura de 100% do valor do projecto de construção de cinco Escolas
Municipais de 24 salas na Província do Uíge
Despacho Presidencial n.º 117/19
Aprova a despesa e abertura do procedimento de contratação
simplificada para serviços de empreitada e a respectiva minuta de contrato para
a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, no
valor global em Kwanzas equivalente a USD 119 951 317,00 com a empresa
OMATAPALO, S.A.
Despacho Presidencial n.º 118/19
Aprova o contrato de financiamento a celebrar entre o Estado
Angolano, representado pelo Ministro das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya e
Argentaria, no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do contrato
de empreitada de obras públicas de concepção e construção do Hospital
Oftalmológico de Luanda
DIPLOMAS PUBLICADOS A 9 DE JULHO DE 2019
Resolução n.º 32/19
Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º
144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das
Normas Internacionais do Trabalho
Resolução n.º 33/19
Aprova para ratificação, a Convenção da União Africana sobre
a Cibersegurança e Protecção de Dados
Resolução n.º 34/19
Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio
da Defesa entre a República de Angola e a República Francesa
Resolução n.º 35/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Resolução n.º 36/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção para
Redução dos Casos de Apatridia
Resolução n.º 37/19
Aprova para adesão da República de Angola o Segundo
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
com vista à Abolição da Pena de Morte
Rectificação n.º 21/19
Rectifica o artigo 41.º (Quadro de Pessoal) do Decreto
Presidencial n.º 177/19, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º
70, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de
Investigação em Saúde
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 1 e 2 DE JULHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 206/19
Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública,
designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração
de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto
Decreto Presidencial n.º 207/19
Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e
Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a
denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente
SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de
Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 208/19
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as
actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção,
aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e
exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras
aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das
instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de
Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais
legislação que contrarie o presente Diploma
Despacho Presidencial n.º 103/19
Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar
às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional
Resolução n.º 31/19
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e
discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico
2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e
Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado
e Poder Local
Decreto Presidencial n.º 209/19
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o
Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos
Decreto Presidencial n.º 210/19
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão
especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as
características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao
valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral
do Estado para o exercício económico de 2019
Decreto Presidencial n.º 211/19
Exonera Itiandro Slovan de Salomão Simões do cargo de
Secretário Judicial e Jurídico do Presidente da República
Despacho Presidencial n.º 104/19
Revoga o Despacho Presidencial n.º 108/18, de 21 de Agosto,
o Despacho Presidencial n.º 109/18, de 23 de Agosto, e o Despacho Presidencial
n.º 110/18, de 23 de Agosto, que aprovam os contratos de concessão para
exploração e gestão das Unidades Industriais Comandante Bula (ex. Satec),
África Têxtil e Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da
Indústria, com a faculdade de delegar, a praticarem os actos administrativos
necessários à efectivação da transferência da posse das unidades industriais em
referência para privatização pelo Instituto de Gestão de Activos e
Participações do Estado
Despacho Presidencial n.º 105/19
Aprova a criação dos pontos de interligação internacional e
regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da
República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por
«Gateway Internacional para Angola»
Despacho Presidencial n.º 108/19
Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas
responsabilidades por parte da empresa Sinohydro a favor do Consórcio
«Degremon, Mota Engil e Soares da Costa», no contrato de empreitada (Lote B3)
para realização de estudos, projecto executivo e construção do Centro de
Distribuição (CD-Bita) composto por reservatórios, tanques elevados incluindo
estação de bombagem, edifícios auxiliares e redes de distribuição associados
Despacho Presidencial n.º 110/19
Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas
deve, em coordenação com outros organismos públicos inventariar e catalogar, os
edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem
perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação. - Revoga o n.º 4 do
Despacho Presidencial n.º 36/18, de 2 de Abril
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 19 E DE AGOSTO DE 2019
Resolução n.º 48/19
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de
Justiça, referente ao ano de 2017 (Clica)
Rectificação n.º 26/19
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de
Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a
transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade
pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e
Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de
5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos,
S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a
alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de
modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros,
pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 12 - 16 DE AGOSTO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 257/19
Aprova o Plano de Acção para a Intensificação da
Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022. -
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma (Clica)
Decreto Presidencial n.º 259/19
Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado
na República Unida da Tanzânia. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 147/19
Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com
o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o
respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM),
coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da
República. (
Resolução n.º 42/19
Aprova a transferência do Deputado Alexandre Sebastião
André, n.º 6 da lista da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo 60 240 da
Comissão de Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos para a
Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, em substituição do Deputado
Lindo Bernardo Tito, n.º 8 da lista da CASA-CE, Grupo 60 232 por ter perdido a
qualidade de membro da 1.ª Comissão de Trabalho Especializada, ao deixar de
pertencer ao Grupo Parlamentar da CASA-CE. (Clica)
Resolução n.º 43/19
Aprova a suspensão do mandato da Deputada Maria de Fátima D.
Monteiro Jardim, n.º 113 da lista do Partido MPLA pelo Círculo Nacional, Grupo
60 226 por exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado e o
preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Djamila Huguette da Silva de
Almeida Prata, n.º 110 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Nacional, Grupo
60 225 e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e
o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul. (Clica)
Resolução n.º 44/19
Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade
Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com
recomendações.
Resolução n.º 45/19
Elege Ana Maravilha Borges Alé Fernandes, Walter Alexandre Pereira Teixeira e Constantino Zeferino para o Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados. (Clica)
Lei n.º 17/19
Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24
de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os
artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do
Imposto Sobre o Valor Acrescentado. (Clica)
Lei n.º 18/19
Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19,
de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo. (Clica)
Despacho Conjunto n.º 30/19
Determina que a Instrução para a Realização da Execução das
Despesas para a Implementação das Acções inscritas pelos Municípios no Programa
Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) devem ser
realizadas no Projecto constante do OGE 2019. (Clica)
Despacho n.º 31/19
Fixa em Kz: 900.000,00 o Fundo Permanente da Unidade de
Gestão da Dívida Pública, para o exercício económico de 2019, e nomeia a sua Comissão
Administrativa, coordenada por Ana Carla Rodrigues Cardoso. (Clica)
Lei n.º 19/19
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º,
11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º,
65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei
Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A,
9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei. (Clica)
Resolução n.º 47/19
Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias da República de Cuba, assinado em Havana, aos 10 de Abril de 2018. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 260/19
Exonera Joaquim Ricardo de Almeida Júnior do cargo de
Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e
Económico.(Clica)
Decreto Presidencial n.º 261/19
Nomeia Emília Cambundo Tchinawalile António Salles Camuhoto
para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Sul para o Sector
Político, Social e Económico. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 262/19
Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 5 E 9 DE AGOSTO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 250/19
Aprova o Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, denominado PROPRIV. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 251/19
Dá por findo o mandato de Abel Epalanga Chivukuvuku, antigo
Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE),
da função de membro do Conselho da República. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 252/19
Designa André Gaspar Mendes de Carvalho, Presidente da
Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), para o cargo de
membro do Conselho da República. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 254/19
Aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino
Técnico-Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no
presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 90/04, de 3 de Dezembro. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 144/19
Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório
elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de
Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano
Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e
o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 145/19
Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para
adjudicação do contrato de concessão para a exploração dos jogos sociais em
Angola. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 146/19
Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a celebração das actividades nacionais e internacionais comemorativas do 400.º aniversário da chegada dos primeiros africanos angolanos vendidos como escravos em território norte-americano, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores. (Clica)
Despacho n.º 13/19
Exonera Luvivila Marlene Almeida de Sá do cargo de Chefe da
Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
Despacho n.º 16/19
Nomeia Custódia Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de
Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República. (Clica)
Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19
Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar. (Clica)
Decreto Executivo n.º 209/19
Aprova o Formulário de Declaração Aduaneira para
Passageiros/ Viajantes, bem como as respectivas Notas Explicativas. (Clica)
Uma Referência na Indústria Gráfica Nacional