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Orçamento Geral do Estado 2014 e Pauta Aduaneira estão Disponíveis em todas as Lojas da Imprensa Nacional-E.P.

Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Econômico de 2014, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.258.384.559.944,00 e despesas fixadas em igual montante e integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autônomos, da Segurança Social e dos subsídios e transferências a realizar para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública.




Rectifica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 225, I Série, que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (I.P.P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) e dos Direitos. — Revoga, a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto Legislativo Presidencial, a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquele que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 2/08, de 04 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro, na parte referente ao regime aduaneiro, o Despacho n.º 272/95, de 22 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 04/04, de 21 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro, a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, na parte referente ao valor, os artigos 44.º n.º 4 e 49.º n.º 3 ambos do Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma Legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros
em benefício de quaisquer pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas.

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